HC 945098 - DECISAO

HC 945098 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas demandam reexame fático-probatório incompatível com a via eleita e porque o acórdão regional fundamentou adequadamente a manutenção da condenação por tráfico com base na prova (quantidade e acondicionamento da droga, depoimentos policiais e antecedentes), além de afastar o redutor do art. 33, § 4º, face à reincidência e indícios de dedicação a atividades criminosas, não havendo, assim, ilegalidade manifestamente configurada.

Parties
Paciente: LINDOMAR LIMA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Desclassificação, Dosimetria, Reincidência, Habeas Corpus, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Desclassificação Dosimetria Reincidência +2 more

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Parties

LINDOMAR LIMA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 impropriedade do habeas corpus para reexame aprofundado de fatos e provas
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para consumo (art. 28)
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas demandam reexame fático-probatório incompatível com a via eleita e porque o acórdão regional fundamentou adequadamente a manutenção da condenação por tráfico com base na prova (quantidade e acondicionamento da droga, depoimentos policiais e antecedentes), além de afastar o redutor do art. 33, § 4º, face à reincidência e indícios de dedicação a atividades criminosas, não havendo, assim, ilegalidade manifestamente configurada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
  • Publique-se.