HC 944614 - DECISAO

HC 944614 - DECISAO

Por não vislumbrar, de plano, flagrante ilegalidade apta a ensejar constrangimento ilegal e diante da existência de elementos informativos que indicam materialidade e indícios de autoria, o habeas corpus substitutivo não é conhecido e a análise da ilegalidade da ação policial deve ser feita em sede de instrução criminal, preservando-se os fundamentos do Tribunal de origem quanto ao recebimento da denúncia.

Parties
Investigadores: policiais militares; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Recebimento Da Denúncia, Ilegalidade Da Ação Policial, Ilicitude Das Provas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Recebimento Da Denúncia Ilegalidade Da Ação Policial Ilicitude Das Provas Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

policiais militares

Investigadores

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão
  2. 2 ilegalidade da abordagem policial e validade das provas dela decorrentes
  3. 3 recebimento ou rejeição da denúncia na fase inicial

Ratio Decidendi

Por não vislumbrar, de plano, flagrante ilegalidade apta a ensejar constrangimento ilegal e diante da existência de elementos informativos que indicam materialidade e indícios de autoria, o habeas corpus substitutivo não é conhecido e a análise da ilegalidade da ação policial deve ser feita em sede de instrução criminal, preservando-se os fundamentos do Tribunal de origem quanto ao recebimento da denúncia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Na análise de ofício não foram visualizados elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade