AREsp 2712441 - DECISAO

AREsp 2712441 - DECISAO

O STJ manteve a decisão do Tribunal de Justiça que majorou a pena-base, por entender que a quantidade total apreendida (135 g de crack), em razão de sua natureza altamente deletéria, justifica a exasperação nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, sendo a dosimetria devidamente fundamentada e dentro da discricionariedade judicial.

Parties
Agravante: JOSÉ SOARES DA SILVA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação Da Pena Base, Quantidade Da Droga, Entrada Em Domicílio (justa Causa), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Fixação Da Pena Base Quantidade Da Droga Entrada Em Domicílio (justa Causa) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOSÉ SOARES DA SILVA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a quantidade de droga apreendida justifica a majoração da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 legalidade da entrada domiciliar sem mandado (justa causa) e prisão em flagrante
  3. 3 alcance da discricionariedade judicial na dosimetria da pena e possibilidade de revisão pelo STJ

Ratio Decidendi

O STJ manteve a decisão do Tribunal de Justiça que majorou a pena-base, por entender que a quantidade total apreendida (135 g de crack), em razão de sua natureza altamente deletéria, justifica a exasperação nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, sendo a dosimetria devidamente fundamentada e dentro da discricionariedade judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.