HC 944770 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada para o enfrentamento das questões reexaminadas e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; não há elementos que demonstrem violação flagrante ao ordenamento jurídico que justifique a intervenção.
- Parties
- Paciente: GILBERTO ALVES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não visualizada flagrante ilegalidade
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
GILBERTO ALVES DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
- 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada para o enfrentamento das questões reexaminadas e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; não há elementos que demonstrem violação flagrante ao ordenamento jurídico que justifique a intervenção.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não visualizada flagrante ilegalidade
Orders
- habeas corpus não conhecido
- Publique-se
Full Case Text
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