HC 917773 - ACORDAO

HC 917773 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ reconhece autonomia dos tipos penais (associação para o tráfico e organização criminosa), de modo que afastar a condenação exigiria reexame fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: JONATHAN ALEF LOPES DE AVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Bis in Idem, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Bis in Idem Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

JONATHAN ALEF LOPES DE AVILA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de bis in idem pela condenação concomitante por associação para o tráfico e organização criminosa
  2. 2 Possibilidade de condenação simultânea por ambos os crimes
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ reconhece autonomia dos tipos penais (associação para o tráfico e organização criminosa), de modo que afastar a condenação exigiria reexame fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de JONATHAN ALEF LOPES DE AVILA