HC 927756 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a tese de ausência de fundamentação da prisão preventiva não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal de origem, o que configura supressão de instância se examinada diretamente por esta Corte, e a jurisprudência do STJ exige prévio exame na origem de nulidades, ainda que absolutas.

Parties: Agravante: FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA PACHECO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome: Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade, Supressão De Instância, Habeas Corpus

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Parties

FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA PACHECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

1 ausência de fundamentação para a prisão preventiva
2 supressão de instância por matéria não apreciada pelo tribunal de origem
3 necessidade de prévio exame das nulidades (relativas ou absolutas) na origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão do Ministro Vice-Presidente que indeferiu liminarmente o habeas corpus.