HC 921058 - ACORDAO

HC 921058 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugnava decisão monocrática que indeferiu liminarmente revisão criminal sem que a parte tivesse interposto o recurso cabível para levar a matéria ao colegiado do Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância, e não houve demonstração de teratologia ou ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento pela Corte Superior.

Parties
Paciente: DIEGO MACHADO DE SA; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (recurso negado)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Indefirimento Liminar, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Revisão Criminal Supressão De Instância Indefirimento Liminar Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DIEGO MACHADO DE SA

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de processamento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 supressão de instância e necessidade de interposição de agravo regimental perante o Tribunal de origem
  3. 3 revisão criminal indeferida liminarmente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugnava decisão monocrática que indeferiu liminarmente revisão criminal sem que a parte tivesse interposto o recurso cabível para levar a matéria ao colegiado do Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância, e não houve demonstração de teratologia ou ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento pela Corte Superior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus