HC 918622 - ACORDAO

HC 918622 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o defensor dativo havia formalmente anuiu ser intimado pela imprensa oficial (termo de compromisso), afastando nulidade do trânsito em julgado; a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita (aglomeração em "biqueira", tentativa de fuga e descarte de sacola contendo drogas e dinheiro) nos termos do art. 244 do CPP; e a pretensão de absolvição por insuficiência de provas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incabível na via do habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: ALEX SANDRO GONÇALVES DA SILVA; Impetrante/advogado: JOÃO CARLOS PEREIRA FILHO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interessada/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Por Ausência De Intimação Do Defensor Dativo, Busca Pessoal (art.244 Cpp), Trânsito Em Julgado, Reexame Fático Probatório E Limites Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Por Ausência De Intimação Do Defensor Dativo Busca Pessoal (art.244 Cpp) Trânsito Em Julgado Reexame Fático Probatório E Limites Do Habeas Corpus

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Parties

ALEX SANDRO GONÇALVES DA SILVA

Paciente/agravante

JOÃO CARLOS PEREIRA FILHO

Impetrante/advogado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interessada/parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do trânsito em julgado por ausência de intimação pessoal do defensor dativo
  2. 2 legalidade da busca pessoal à luz do art. 244 do CPP
  3. 3 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas e vedação ao revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o defensor dativo havia formalmente anuiu ser intimado pela imprensa oficial (termo de compromisso), afastando nulidade do trânsito em julgado; a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita (aglomeração em "biqueira", tentativa de fuga e descarte de sacola contendo drogas e dinheiro) nos termos do art. 244 do CPP; e a pretensão de absolvição por insuficiência de provas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incabível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental