HC 946039 - DECISAO

HC 946039 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão de apelação criminal transitou em julgado, não foi interposto recurso especial nem requerida revisão criminal, tornando incognoscível o pedido pelo STJ, nos termos do art. 105 da CF e da jurisprudência citada, e com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELAINE FELIPE BARROSO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Transitado Em Julgado, Coação Ilegal, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Competência Do STJ Transitado Em Julgado Coação Ilegal +1 more

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Parties

ELAINE FELIPE BARROSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão de apelação criminal
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 incognoscibilidade do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da ausência de recurso especial

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão de apelação criminal transitou em julgado, não foi interposto recurso especial nem requerida revisão criminal, tornando incognoscível o pedido pelo STJ, nos termos do art. 105 da CF e da jurisprudência citada, e com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.