HC 946068 - DECISAO

HC 946068 - DECISAO

A tutela de habeas corpus foi liminarmente indeferida porque a defesa não juntou documento essencial (cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame fidedigno da alegação de constrangimento ilegal, aplicando-se o art. 210 do RISTJ; oportunizado novo pedido devidamente instruído.

Parties
Acusada: DOMINGAS DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Habeas Corpus, Fundamentação De Decisões
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Habeas Corpus Fundamentação De Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DOMINGAS DA CONCEIÇÃO

Acusada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
  2. 2 ausência de cópia da decisão que decretou a constrição cautelar nos autos do habeas corpus
  3. 3 alegação de ser mãe de menores como fundamento para revogação da prisão

Ratio Decidendi

A tutela de habeas corpus foi liminarmente indeferida porque a defesa não juntou documento essencial (cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame fidedigno da alegação de constrangimento ilegal, aplicando-se o art. 210 do RISTJ; oportunizado novo pedido devidamente instruído.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • À vista do exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Registro que nada impede a defesa que impetre novo habeas corpus, desde que devidamente instruído.