CC 207586 - DECISAO

CC 207586 - DECISAO

Ausentes indícios concretos e suficientes de transnacionalidade (origem ou destino estrangeiro devidamente demonstrados), a mera quantidade/natureza da droga e o fato do flagrante ocorrer em região de fronteira não bastam para transferir a competência à Justiça Federal; assim, por ora, compete à Justiça Estadual processar o inquérito, sem prejuízo de alteração futura se surgirem novos elementos concretos.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Cascavel/PR; Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel - SJ/PR; Parecerista: Ministério Público Federal; Investigado: Cleito José Leal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Cascavel/PR (suscitante).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Transnacionalidade, Competência Da Justiça Federal, Conflito Negativo De Competência
Direito Penal Processo Penal Competência Tráfico De Drogas Transnacionalidade Competência Da Justiça Federal Conflito Negativo De Competência

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Parties

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Cascavel/PR

Suscitante

Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel - SJ/PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Parecerista

Cleito José Leal

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Definir o Juízo competente para processar e julgar o crime de tráfico de drogas apreendido em Cascavel/PR; verificar se há indícios concretos de transnacionalidade aptos a atrair a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Ausentes indícios concretos e suficientes de transnacionalidade (origem ou destino estrangeiro devidamente demonstrados), a mera quantidade/natureza da droga e o fato do flagrante ocorrer em região de fronteira não bastam para transferir a competência à Justiça Federal; assim, por ora, compete à Justiça Estadual processar o inquérito, sem prejuízo de alteração futura se surgirem novos elementos concretos.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Cascavel/PR (suscitante).

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.