HC 941691 - DECISAO

HC 941691 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque sobreveio o trânsito em julgado da condenação e a execução definitiva da pena (processo arquivado em 14/8/2024), tornando inócua a pretensão de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: MARIA CAROLINA FRAGA MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Trânsito Em Julgado Da Condenação E Execução Definitiva Da Pena
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Perda Do Objeto, Supressão De Instância, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Trânsito Em Julgado Perda Do Objeto Supressão De Instância +1 more

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Parties

MARIA CAROLINA FRAGA MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Trânsito Em Julgado Da Condenação E Execução Definitiva Da Pena

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 perda do objeto do habeas corpus em razão do trânsito em julgado da condenação
  3. 3 supressão de instância por matéria de fundo não apreciada na instância originária

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque sobreveio o trânsito em julgado da condenação e a execução definitiva da pena (processo arquivado em 14/8/2024), tornando inócua a pretensão de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.