HC 940003 - DECISAO

HC 940003 - DECISAO

Havendo apenas a apreensão de 15 gramas de maconha e a declaração do paciente de que iria repassar a droga, sem outras provas aptas a demonstrar intuito de mercancia, impõe-se prevalecer a presunção relativa de usuário estabelecida no Tema 506 do STF, determinando-se a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente.

Parties
Paciente: MANOEL CLAUDIO GONÇALVES DE MOURA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta para porte para consumo próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) e remeter os autos ao Juizado Especial Criminal competente; não conhecimento do mandamus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Prisão Preventiva, Desclassificação, Tema 506/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Prisão Preventiva Desclassificação Tema 506/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MANOEL CLAUDIO GONÇALVES DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 desclassificação da conduta para porte para consumo próprio nos termos do Tema 506/STF
  2. 2 aplicabilidade da presunção relativa de usuário para quantidades até 40 gramas de cannabis
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Havendo apenas a apreensão de 15 gramas de maconha e a declaração do paciente de que iria repassar a droga, sem outras provas aptas a demonstrar intuito de mercancia, impõe-se prevalecer a presunção relativa de usuário estabelecida no Tema 506 do STF, determinando-se a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta para porte para consumo próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) e remeter os autos ao Juizado Especial Criminal competente; não conhecimento do mandamus.

Orders

  • Não conhecer do mandamus
  • Desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (porte para consumo próprio)