HC 934135 - DECISAO

HC 934135 - DECISAO

Parties
Paciente: VANDERSON SANTOS LIMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento, Mérito Analisado Subsidiariamente)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Quebra De Sigilo Telefônico, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Habeas Corpus Busca Domiciliar Quebra De Sigilo Telefônico Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

VANDERSON SANTOS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento, Mérito Analisado Subsidiariamente)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de diligências na defesa prévia
  2. 2 nulidade da busca domiciliar e do flagrante por suposta invasão de domicílio
  3. 3 nulidade da quebra do sigilo telefônico por ausência de fundamentação idônea