HC 924249 - ACORDAO

HC 924249 - ACORDAO

Ausência de flagrante ilegalidade; a Corte estadual fundamentou adequadamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão de registro de ato infracional análogo e proximidade temporal, em conformidade com o entendimento da Terceira Seção (EREsp 1.916.596/SP), motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: GUSTAVO FERREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Redução De Pena, Dedicação a Atividades Criminosas, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Redução De Pena Dedicação a Atividades Criminosas Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO FERREIRA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 consideração do histórico infracional para afastar a minorante
  3. 3 verificação de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Ausência de flagrante ilegalidade; a Corte estadual fundamentou adequadamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão de registro de ato infracional análogo e proximidade temporal, em conformidade com o entendimento da Terceira Seção (EREsp 1.916.596/SP), motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão singular que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem, de ofício, apenas para fixar o regime semiaberto ao apenado.