HC 815858 - ACORDAO

HC 815858 - ACORDAO

Comprovada a prolação de sentença condenatória posteriormente à impetração do writ e estando a apelação já interposta, a controvérsia sobre a nulidade suscitada deve ser apreciada pelo Tribunal de origem no recurso de apelação, havendo perda superveniente do objeto do habeas corpus, pelo que o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: MARLON FLABIS TARANTINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Trancamento Do Processo, Nulidade Da Busca E Apreensão, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Trancamento Do Processo Nulidade Da Busca E Apreensão Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

MARLON FLABIS TARANTINE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão por ausência de lavratura do auto circunstanciado
  2. 2 invasão de domicílio
  3. 3 trancamento do processo

Ratio Decidendi

Comprovada a prolação de sentença condenatória posteriormente à impetração do writ e estando a apelação já interposta, a controvérsia sobre a nulidade suscitada deve ser apreciada pelo Tribunal de origem no recurso de apelação, havendo perda superveniente do objeto do habeas corpus, pelo que o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.