HC 933264 - ACORDAO

HC 933264 - ACORDAO

Havendo mandado judicial expedido com fundadas razões no âmbito de investigação diversa (homicídio) e com o paciente apresentando-se como morador, a descoberta das drogas configurou encontro fortuito de provas (serendipidade) sem desvio de finalidade; as provas assim obtidas são válidas e, diante das evidências de dedicação a atividades criminosas (mensagens do celular), não é cabível aplicar a redução do §4º do art. 33. Assim, não se configurou constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante/paciente: DARIO RAMOS CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Encontro Fortuito De Provas (serendipidade), Prisão Em Flagrante, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Encontro Fortuito De Provas (serendipidade) Prisão Em Flagrante Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DARIO RAMOS CORREA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade no cumprimento da busca e apreensão domiciliar
  2. 2 admissibilidade do encontro fortuito de provas (serendipidade)
  3. 3 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havendo mandado judicial expedido com fundadas razões no âmbito de investigação diversa (homicídio) e com o paciente apresentando-se como morador, a descoberta das drogas configurou encontro fortuito de provas (serendipidade) sem desvio de finalidade; as provas assim obtidas são válidas e, diante das evidências de dedicação a atividades criminosas (mensagens do celular), não é cabível aplicar a redução do §4º do art. 33. Assim, não se configurou constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5002897-14.2022.8.24.0126)