HC 919467 - ACORDAO

HC 919467 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a impetração apresentou pedido idêntico ao HC 885.893/SP, ainda em trâmite, e as razões do agravo não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n.182 do STJ; por isso foi indeferido liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL FERNANDO CHAVES GUILHERME; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula N. 182 Do STJ, Reiteração De Pedidos, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Súmula N. 182 Do STJ Reiteração De Pedidos +1 more

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Parties

GABRIEL FERNANDO CHAVES GUILHERME

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei n.11.343/2006)
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Incidência da Súmula n.182 do STJ por reiteração de pedidos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a impetração apresentou pedido idêntico ao HC 885.893/SP, ainda em trâmite, e as razões do agravo não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n.182 do STJ; por isso foi indeferido liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Indeferido liminarmente o habeas corpus