HC 945488 - DECISAO

HC 945488 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não se demonstrou, de plano, a ausência de justa causa ou constrangimento ilegal; a pequena quantidade de droga (1,7 g) não é suficiente, à luz do Tema 506 do STF, para presumir automaticamente uso pessoal, pois essa presunção é relativa e pode ser afastada por elementos indiciários (circunstâncias da apreensão e depoimentos). Ademais, o habeas corpus não comporta o reexame aprofundado dos elementos fático-probatórios necessários para acolher o pedido de trancamento.

Parties
Paciente: LUCENO LUIS DE SOUSA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (HC n. 0632250-58.2024.8.06.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Trancamento De Ação Penal, Porte Para Uso Pessoal, Tema 506 (re 635.659)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Trancamento De Ação Penal Porte Para Uso Pessoal Tema 506 (re 635.659)

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Parties

LUCENO LUIS DE SOUSA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (HC n. 0632250-58.2024.8.06.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 Aplicação do Tema 506 (RE 635.659) e presunção relativa de usuário
  3. 3 Limites do habeas corpus para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não se demonstrou, de plano, a ausência de justa causa ou constrangimento ilegal; a pequena quantidade de droga (1,7 g) não é suficiente, à luz do Tema 506 do STF, para presumir automaticamente uso pessoal, pois essa presunção é relativa e pode ser afastada por elementos indiciários (circunstâncias da apreensão e depoimentos). Ademais, o habeas corpus não comporta o reexame aprofundado dos elementos fático-probatórios necessários para acolher o pedido de trancamento.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.