HC 761208 - ACORDAO

HC 761208 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão que concedeu o habeas corpus porque o ingresso no domicílio foi considerado ilícito: não havia elementos concretos que vinculassem o terceiro apreendido ao paciente nem fundadas razões que autorizassem a entrada sem mandado, e inexistiu comprovação adequada do consentimento do morador, de modo que as provas obtidas e suas decorrentes são inadmissíveis.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: FELIPE MELARA; Corréu: WELLINTON SCHNAIDER ROSINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual, 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Consentimento Do Morador, Flagrante Delito
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prova Ilícita Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Consentimento Do Morador +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

FELIPE MELARA

Paciente

WELLINTON SCHNAIDER ROSINA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual, 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado
  3. 3 existência e prova do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão que concedeu o habeas corpus porque o ingresso no domicílio foi considerado ilícito: não havia elementos concretos que vinculassem o terceiro apreendido ao paciente nem fundadas razões que autorizassem a entrada sem mandado, e inexistiu comprovação adequada do consentimento do morador, de modo que as provas obtidas e suas decorrentes são inadmissíveis.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus e declarou a nulidade da busca domiciliária e das provas dela decorrentes