HC 946297 - DECISAO

HC 946297 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus quanto à via processual inadequada, mas, de ofício, concedeu a ordem para fixar a pena-base do tráfico no mínimo legal e reconhecer o redutor do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006 em favor do paciente, diante da pequena quantidade de droga apreendida (5g de crack e 8g de maconha) e da ausência de fundamentação concreta para afastar tal benefício, culminando na aplicação da pena de tráfico em 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime aberto, e pagamento de 166 dias-multa, mantendo-se a condenação por posse ilegal de arma de fogo (1 ano e 15 dias de detenção), com possibilidade de substituição das penas privativas por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: DIONÍSIO DE ARAÚJO FILHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus quanto à via inadequada; entretanto, concedida a ordem de ofício para reduzir a pena do crime de tráfico e reconhecer o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Nulidade De Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Nulidade De Busca E Apreensão Dosimetria Da Pena

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Parties

DIONÍSIO DE ARAÚJO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade das buscas e da entrada em domicílio (art. 5º, XI, CF)
  2. 2 aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 fixação da pena-base na dosimetria

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus quanto à via processual inadequada, mas, de ofício, concedeu a ordem para fixar a pena-base do tráfico no mínimo legal e reconhecer o redutor do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006 em favor do paciente, diante da pequena quantidade de droga apreendida (5g de crack e 8g de maconha) e da ausência de fundamentação concreta para afastar tal benefício, culminando na aplicação da pena de tráfico em 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime aberto, e pagamento de 166 dias-multa, mantendo-se a condenação por posse ilegal de arma de fogo (1 ano e 15 dias de detenção), com possibilidade de substituição das penas privativas por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus quanto à via inadequada; entretanto, concedida a ordem de ofício para reduzir a pena do crime de tráfico e reconhecer o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Fixar a pena-base do tráfico de drogas no mínimo legal.
  • Reconhecer a redução de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, no patamar de 2/3.