AREsp 2599372 - DECISAO

AREsp 2599372 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal foi legal: havia fundada suspeita/justa causa decorrente da conduta da apelante (dispensa da pochete ao perceber a viatura), o que legitimou a revista e a apreensão das drogas; a matéria de prova não comporta reexame na via do recurso especial (Súmula 7/STJ) e o relator atuou nos limites da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: LORRANE FERNANDA ATANASIO DE ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Reexame Da Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Justa Causa, Prova, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Justa Causa Prova Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

LORRANE FERNANDA ATANASIO DE ALENCAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Reexame Da Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 existência de fundada suspeita/justa causa para revista pessoal
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal foi legal: havia fundada suspeita/justa causa decorrente da conduta da apelante (dispensa da pochete ao perceber a viatura), o que legitimou a revista e a apreensão das drogas; a matéria de prova não comporta reexame na via do recurso especial (Súmula 7/STJ) e o relator atuou nos limites da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.