HC 945313 - DECISAO

HC 945313 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus e indeferida liminarmente a ordem, porquanto a pretensão consiste em reexame de questões fático-probatórias já apreciadas na origem, o que inviabiliza o uso da via estreita do writ e não demonstra contrariedade a texto expresso de lei penal ou à evidência dos autos (art. 621, I, CPP).

Parties
Paciente: JOSÉ JANIERE DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido
Outcome
pedido não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Revisão Criminal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado

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Parties

JOSÉ JANIERE DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para desclassificação penal
  2. 2 limites da revisão criminal quanto ao reexame de provas
  3. 3 subsunção da conduta aos tipos penais do sistema antidrogas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus e indeferida liminarmente a ordem, porquanto a pretensão consiste em reexame de questões fático-probatórias já apreciadas na origem, o que inviabiliza o uso da via estreita do writ e não demonstra contrariedade a texto expresso de lei penal ou à evidência dos autos (art. 621, I, CPP).

Court Disposition

pedido não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
  • Publique-se.