HC 873932 - DECISAO

HC 873932 - DECISAO

Em razão da prolação de sentença condenatória na origem e da existência de apelação defensiva pendente, a via mandamental é inadequada para o reexame das nulidades suscitadas, implicando supressão de instância; assim, o habeas corpus foi julgado prejudicado e a matéria deve ser examinada no recurso cabível perante o Tribunal a quo.

Parties
Paciente: JHEFERSON WILLIAN MARQUES RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente Proferida Na Origem
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Sentença Condenatória Superveniente
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Habeas Corpus Supressão De Instância Sentença Condenatória Superveniente

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Parties

JHEFERSON WILLIAN MARQUES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente Proferida Na Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por agressão e tortura por policiais militares
  2. 2 adequação do habeas corpus para reexame de nulidades após prolação de sentença condenatória
  3. 3 supressão de instância diante de recurso cabível pendente na instância de origem

Ratio Decidendi

Em razão da prolação de sentença condenatória na origem e da existência de apelação defensiva pendente, a via mandamental é inadequada para o reexame das nulidades suscitadas, implicando supressão de instância; assim, o habeas corpus foi julgado prejudicado e a matéria deve ser examinada no recurso cabível perante o Tribunal a quo.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se