HC 945182 - DECISAO

HC 945182 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, além de existir possibilidade de manejo do recurso cabível estando em curso o prazo recursal, o pedido defensivo demandaria reexame de matéria fático-probatória (quantidade de droga, organização criminosa, provas materiais e testemunhais) que as instâncias ordinárias avaliaram como suficientes para afastar o tráfico privilegiado, sendo inviável a revisão desses pontos por esta via processual.

Parties
Paciente: Gabriel Gomes Curty; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Juízo a Quo: Juízo da 31ª Vara Criminal da comarca do Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reexame De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reexame De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Gabriel Gomes Curty

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Juízo da 31ª Vara Criminal da comarca do Rio de Janeiro/RJ

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 preclusão/possibilidade de recurso ordinário antes de conhecer o habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, além de existir possibilidade de manejo do recurso cabível estando em curso o prazo recursal, o pedido defensivo demandaria reexame de matéria fático-probatória (quantidade de droga, organização criminosa, provas materiais e testemunhais) que as instâncias ordinárias avaliaram como suficientes para afastar o tráfico privilegiado, sendo inviável a revisão desses pontos por esta via processual.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.