AREsp 2134886 - DECISAO

AREsp 2134886 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a tese de atipicidade fundada no art. 13 do CP contraria a orientação desta Corte de que a posse irregular de arma/munição é típica e constitui crime de perigo abstrato; a aplicação do princípio da insignificância é exceção restrita, não demonstrada no caso, razão pela qual incide a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Paraná; Condenado: Rafael Fernando Tavares dos Santos; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Princípio Da Insignificância, Dosimetria, Multirreincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Princípio Da Insignificância Dosimetria Multirreincidência

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Parties

Ministério Público do Paraná

Agravante

Rafael Fernando Tavares dos Santos

Condenado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta prevista no art. 12 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 Aplicabilidade do art. 13 do Código Penal à posse irregular de arma/munição
  3. 3 Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância à posse de munição desacompanhada da arma

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a tese de atipicidade fundada no art. 13 do CP contraria a orientação desta Corte de que a posse irregular de arma/munição é típica e constitui crime de perigo abstrato; a aplicação do princípio da insignificância é exceção restrita, não demonstrada no caso, razão pela qual incide a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se.