AREsp 2699839 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem: a entrada no domicílio foi lícita diante da natureza permanente do delito, da presença de justa causa e de o réu ter franqueado a entrada; a valoração negativa dos maus antecedentes por condenação anterior com trânsito em julgado posterior ao fato permite o acréscimo da pena-base; e, diante da pena e das circunstâncias judiciais (art. 33, §2º, b, do CP), a fixação do regime fechado revelou-se justificada; além disso, a insurgência implica revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE DE ANDRADE SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante (crime Permanente), Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Flagrante (crime Permanente) Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento +1 more

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Parties

JOSE DE ANDRADE SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada em domicílio sem mandado em crime permanente
  2. 2 exigência de justa causa para ingresso sem mandado
  3. 3 admissibilidade da prova apreendida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem: a entrada no domicílio foi lícita diante da natureza permanente do delito, da presença de justa causa e de o réu ter franqueado a entrada; a valoração negativa dos maus antecedentes por condenação anterior com trânsito em julgado posterior ao fato permite o acréscimo da pena-base; e, diante da pena e das circunstâncias judiciais (art. 33, §2º, b, do CP), a fixação do regime fechado revelou-se justificada; além disso, a insurgência implica revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.