REsp 1984479 - DECISAO

REsp 1984479 - DECISAO

Havendo apenas denúncia anônima e ausência de investigação prévia ou campana que demonstrasse a verossimilhança da notícia, o ingresso policial no domicílio não ficou justificadamente amparado por estado de flagrância; por conseguinte, as provas obtidas na busca domiciliar e as delas derivadas são nulas (teoria dos frutos da árvore envenenada), impondo-se a absolvição dos recorrentes nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Parties
Recorrente: Matheus Augusto de Almeida; Recorrente: Nikison Felipe Matos de Santana; Recorrente: Rosemere Schimitz de Moura; Recorrente: Lucas Bellozi Mota; Réu: Gisele
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Denúncia Anônima, Nulidade Das Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Flagrante Delito Denúncia Anônima +2 more

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Parties

Matheus Augusto de Almeida

Recorrente

Nikison Felipe Matos de Santana

Recorrente

Rosemere Schimitz de Moura

Recorrente

Lucas Bellozi Mota

Recorrente

Gisele

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Se denúncia anônima e percepção policial bastam para justificar ingresso domiciliar em crime permanente
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas e das provas derivadas (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Havendo apenas denúncia anônima e ausência de investigação prévia ou campana que demonstrasse a verossimilhança da notícia, o ingresso policial no domicílio não ficou justificadamente amparado por estado de flagrância; por conseguinte, as provas obtidas na busca domiciliar e as delas derivadas são nulas (teoria dos frutos da árvore envenenada), impondo-se a absolvição dos recorrentes nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecimento da nulidade das provas obtidas na busca domiciliar ilícita e das provas delas derivadas
  • Absolvição dos recorrentes com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal