HC 912354 - DECISAO

HC 912354 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria alegada já foi objeto de decisão em recurso (AREsp n. 2.699.469/SP), evidenciando perda superveniente de objeto, e havia interposição concomitante de recurso especial, o que, em face do princípio da unirrecorribilidade e da impossibilidade de reexaminar provas fático-probatórias nesta via, impede o conhecimento do writ; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão ex officio.

Parties
Paciente: NIVALDO ROGERIO ZANCAN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Nulidade Da Prova, Violação De Domicílio, Atribuições Da Guarda Municipal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Desclassificação Para Posse De Drogas (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Nulidade Da Prova Violação De Domicílio Atribuições Da Guarda Municipal Princípio Da Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

NIVALDO ROGERIO ZANCAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas por guardas municipais
  2. 2 extrapolação de atribuições pela guarda municipal
  3. 3 violação de domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria alegada já foi objeto de decisão em recurso (AREsp n. 2.699.469/SP), evidenciando perda superveniente de objeto, e havia interposição concomitante de recurso especial, o que, em face do princípio da unirrecorribilidade e da impossibilidade de reexaminar provas fático-probatórias nesta via, impede o conhecimento do writ; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão ex officio.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus