HC 945886 - DECISAO

HC 945886 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por estar insuficientemente instruída: faltam cópias da decisão que determinou a prisão preventiva, da folha de antecedentes e do acórdão recorrido, tendo sido juntado acórdão estranho aos autos; por se tratar de habeas corpus, exige-se prova pré-constituída e cabe ao impetrante o ônus de juntar documentos capazes de comprovar as alegações.

Parties
Paciente: Renan Sales da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Invasão Domiciliar, Acesso Indevido a Conteúdos Íntimos, Instrução Probatória, Ônus Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Invasão Domiciliar Acesso Indevido a Conteúdos Íntimos Instrução Probatória Ônus Da Prova

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Parties

Renan Sales da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por invasão domiciliar
  2. 2 acesso indevido a conteúdos íntimos em aparelho celular
  3. 3 instrução deficiente do habeas corpus por ausência de peças essenciais

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por estar insuficientemente instruída: faltam cópias da decisão que determinou a prisão preventiva, da folha de antecedentes e do acórdão recorrido, tendo sido juntado acórdão estranho aos autos; por se tratar de habeas corpus, exige-se prova pré-constituída e cabe ao impetrante o ônus de juntar documentos capazes de comprovar as alegações.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Publique-se.