HC 917883 - ACORDAO

HC 917883 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada; a impetração configurou-se como substitutiva de revisão criminal diante do trânsito em julgado da condenação, o que a torna incabível perante este Tribunal; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, motivo pelo qual se aplicou, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS DA SILVA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Súmula 182/stj, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MATHEUS DA SILVA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade da condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (ausência de demonstração de estabilidade e permanência)
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 subsidiária desclassificação para o art. 37 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada; a impetração configurou-se como substitutiva de revisão criminal diante do trânsito em julgado da condenação, o que a torna incabível perante este Tribunal; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, motivo pelo qual se aplicou, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental