HC 933708 - ACORDAO
Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável, em habeas corpus, o amplo revolvimento de matéria fática; aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Joao Gilberto Gregorio Junior
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Do STJ
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria, Dilação Probatória, Habeas Corpus, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Joao Gilberto Gregorio Junior
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 possibilidade de dilação probatória em habeas corpus
- 2 reconhecimento do tráfico privilegiado
- 3 obstáculo ao conhecimento do recurso por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável, em habeas corpus, o amplo revolvimento de matéria fática; aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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