HC 944135 - DECISAO

HC 944135 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de ilicitude das provas não foi apreciada no acórdão recorrido, sendo vedado ao STJ suprir instância mediante revolvimento do conjunto fático-probatório; além disso, não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade nos autos que autorizasse a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilicitude De Provas, Relaxamento Da Prisão, Supressão De Instância, Concessão De Ofício De Habeas Corpus, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilicitude De Provas Relaxamento Da Prisão Supressão De Instância Concessão De Ofício De Habeas Corpus Excesso De Prazo

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Parties

CARLOS EDUARDO FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem e buscas
  2. 2 ilicitude das provas produzidas em flagrante
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de ilicitude das provas não foi apreciada no acórdão recorrido, sendo vedado ao STJ suprir instância mediante revolvimento do conjunto fático-probatório; além disso, não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade nos autos que autorizasse a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se