HC 921164 - ACORDAO

HC 921164 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conjunto probatório não demonstrou, com o grau de certeza exigido para condenação, a destinação comercial das drogas apreendidas (7 g de crack); por isso, a conduta foi corretamente desclassificada para posse para consumo próprio (art. 28, Lei 11.343/2006) e, considerando o tempo de custódia, reconhecida a extinção da punibilidade.

Parties
Agravante: Ministério Público do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação Para Posse Para Consumo Próprio, Extinção Da Punibilidade, Legislação Extravagante
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação Para Posse Para Consumo Próprio Extinção Da Punibilidade Legislação Extravagante

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a quantidade de entorpecente apreendido (7 g de crack) e a quantia de dinheiro (R$ 139,00) comprovam a destinação comercial (tráfico)
  2. 2 se houve prova suficiente para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de desclassificação para posse de drogas para consumo próprio (art. 28, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conjunto probatório não demonstrou, com o grau de certeza exigido para condenação, a destinação comercial das drogas apreendidas (7 g de crack); por isso, a conduta foi corretamente desclassificada para posse para consumo próprio (art. 28, Lei 11.343/2006) e, considerando o tempo de custódia, reconhecida a extinção da punibilidade.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a ordem de habeas corpus que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e reconheceu a extinção da punibilidade.