RHC 202067 - DECISAO

RHC 202067 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso em habeas corpus e negou-se provimento, por entender que a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nas instâncias ordinárias em razão da expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas e do fundado risco de reiteração delitiva, tornando inadequadas e insuficientes as medidas cautelares alternativas e vedado o reexame da prova para contestar autoria na via eleita.

Parties
Paciente/recorrente: FELIPE FAITANO FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação)
Outcome
conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

FELIPE FAITANO FERNANDES

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 negativa de autoria e reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade e variedade de drogas apreendidas
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso em habeas corpus e negou-se provimento, por entender que a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nas instâncias ordinárias em razão da expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas e do fundado risco de reiteração delitiva, tornando inadequadas e insuficientes as medidas cautelares alternativas e vedado o reexame da prova para contestar autoria na via eleita.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.