HC 945410 - DECISAO

HC 945410 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade a ensejar habeas corpus de ofício porque o tribunal de origem, com base em elementos concretos dos autos, comprovou vínculo associativo estável e permanente, de modo que a condenação por associação impede o reconhecimento do tráfico privilegiado e a alteração pretendida exige reexame de provas inviável na via estreita do HC; assim, manteve-se a decisão e indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: AMANDA CAROLINA RODRIGUES DE ARAUJO; Órgão Julgador/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direito

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Parties

AMANDA CAROLINA RODRIGUES DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 necessidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade a ensejar habeas corpus de ofício porque o tribunal de origem, com base em elementos concretos dos autos, comprovou vínculo associativo estável e permanente, de modo que a condenação por associação impede o reconhecimento do tráfico privilegiado e a alteração pretendida exige reexame de provas inviável na via estreita do HC; assim, manteve-se a decisão e indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.