HC 933431 - DECISAO

HC 933431 - DECISAO

Embora o writ, em regra, seja inadmissível como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado, constatou-se ilegalidade flagrante na fundamentação da condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006: as provas constantes dos autos (quantidades ínfimas de entorpecentes, declaração do acusado de ser usuário, ausência de elementos mínimos que demonstrem prática de comércio) são insuficientes para sustentar a condenação por tráfico, de modo que se impôs a concessão do habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que desclassificou o delito para o art. 28 da mesma lei e determinar a remessa ao juizado especial criminal competente.

Parties
Paciente: MAICKON DE SOUZA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Judicial (concessão De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença que desclassificou o crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Prova, Transitado Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, In Dubio Pro Reo
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Parties

MAICKON DE SOUZA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Judicial (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de exame de fundamentação no habeas corpus sem reexame probatório
  3. 3 suficiência de provas para condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o writ, em regra, seja inadmissível como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado, constatou-se ilegalidade flagrante na fundamentação da condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006: as provas constantes dos autos (quantidades ínfimas de entorpecentes, declaração do acusado de ser usuário, ausência de elementos mínimos que demonstrem prática de comércio) são insuficientes para sustentar a condenação por tráfico, de modo que se impôs a concessão do habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que desclassificou o delito para o art. 28 da mesma lei e determinar a remessa ao juizado especial criminal competente.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença que desclassificou o crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006).

Orders

  • Conceder o habeas corpus de ofício e restabelecer a sentença de primeiro grau que desclassificou o delito do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Determinar extração de cópia integral dos autos e remessa ao Juizado Especial Criminal competente; publicar e intimar as partes.