HC 946535 - DECISAO

HC 946535 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via quando se pretende revisar matéria impugnável por recursos próprios ou revisão criminal; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão imediata da ordem, pois as buscas e a prisão em flagrante se apoiaram em fundada suspeita (denúncia, monitoramento, veículo com características informadas, nervosismo do paciente e odor de maconha) e as alegações de agressão policial estão sendo apuradas pela instância originária, matéria que exige dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: CAUÊ MINCHILLO CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (análise De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ilicitude Probatória, Flagrante, Busca Pessoal E Veicular, Abuso Policial, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ilicitude Probatória Flagrante Busca Pessoal E Veicular +2 more

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Parties

CAUÊ MINCHILLO CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (análise De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de relaxamento da prisão por ilegalidade do flagrante
  3. 3 licitude das provas obtidas em busca pessoal e veicular

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via quando se pretende revisar matéria impugnável por recursos próprios ou revisão criminal; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão imediata da ordem, pois as buscas e a prisão em flagrante se apoiaram em fundada suspeita (denúncia, monitoramento, veículo com características informadas, nervosismo do paciente e odor de maconha) e as alegações de agressão policial estão sendo apuradas pela instância originária, matéria que exige dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.