HC 835063 - DECISAO

HC 835063 - DECISAO

A denegação da ordem funda-se na conclusão de que a materialidade e autoria dos delitos foram devidamente demonstradas por conjunto probatório (apreensões em residências de comparsas, extrações e perícias de aparelhos celulares, depoimentos) e que o reconhecimento da continuidade delitiva pelo Tribunal de origem está adequadamente fundamentado; além disso, as questões relativas à aplicação da atenuante da menoridade e à impossibilidade de compensação com majorantes encontram óbice na Súmula 231/STJ, no art. 68 do CP e na vedação ao reexame fático-probatório via habeas corpus, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo writ.

Parties
Paciente: EDUARDO FERREIRA; Paciente: WILLIAN ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Continuidade Delitiva, Materialidade, Dosimetria, Habeas Corpus, Súmula 231/stj, Menoridade Relativa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Continuidade Delitiva Materialidade Dosimetria Habeas Corpus +2 more

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Parties

EDUARDO FERREIRA

Paciente

WILLIAN ALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 materialidade do crime de tráfico sem apreensão direta nem laudo pericial
  2. 2 reconhecimento de crime único versus continuidade delitiva
  3. 3 possibilidade de aplicação da atenuante da menoridade relativa após majorante (relativização da Súmula 231/STJ)

Ratio Decidendi

A denegação da ordem funda-se na conclusão de que a materialidade e autoria dos delitos foram devidamente demonstradas por conjunto probatório (apreensões em residências de comparsas, extrações e perícias de aparelhos celulares, depoimentos) e que o reconhecimento da continuidade delitiva pelo Tribunal de origem está adequadamente fundamentado; além disso, as questões relativas à aplicação da atenuante da menoridade e à impossibilidade de compensação com majorantes encontram óbice na Súmula 231/STJ, no art. 68 do CP e na vedação ao reexame fático-probatório via habeas corpus, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo writ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publicar-se