HC 944059 - DECISAO

HC 944059 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do MS; o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 não se deu unicamente pela quantidade de droga apreendida, mas por elementos concretos indicativos de dedicação habitual e integração a organização criminosa (deslocamento interestadual com 11,02kg de cocaína, participação/financiamento de terceiros, organização e planejamento da viagem, modus operandi), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RUTHE GREICIELLEN CAETANO DE ARAUJO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Bis in Idem, Integração Em Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Bis in Idem Integração Em Organização Criminosa

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Parties

RUTHE GREICIELLEN CAETANO DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 uso da quantidade de droga na dosimetria e para afastar benefício do art.33,§4º
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do MS; o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 não se deu unicamente pela quantidade de droga apreendida, mas por elementos concretos indicativos de dedicação habitual e integração a organização criminosa (deslocamento interestadual com 11,02kg de cocaína, participação/financiamento de terceiros, organização e planejamento da viagem, modus operandi), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.