HC 901784 - DECISAO

HC 901784 - DECISAO

Não se verifica hipótese excepcional que justifique a manutenção da custódia cautelar do paciente, que é primário e possui condições pessoais favoráveis; em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a fixação do regime inicial semiaberto inviabiliza a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual se revoga a prisão e se concede o direito de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: BRUNO ALVES DE ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida; revogada a prisão preventiva e concedido ao paciente o direito de recorrer em liberdade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

BRUNO ALVES DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Não se verifica hipótese excepcional que justifique a manutenção da custódia cautelar do paciente, que é primário e possui condições pessoais favoráveis; em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a fixação do regime inicial semiaberto inviabiliza a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual se revoga a prisão e se concede o direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

ordem concedida; revogada a prisão preventiva e concedido ao paciente o direito de recorrer em liberdade

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de BRUNO ALVES DE ALMEIDA
  • Conceder ao paciente o direito de recorrer da sentença condenatória em liberdade