HC 906411 - DECISAO

HC 906411 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na sentença recorrida por afastar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base exclusivamente na quantidade e natureza da droga apreendida, aplica-se o entendimento consolidado pelo STF/STJ de que tais elementos, quando não considerados na primeira fase, não podem, por si sós, obstar a aplicação do redutor; assim, deve incidir a minorante em sua fração máxima, com redimensionamento da pena, fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa por sanções restritivas de direitos quando cabível.

Parties
Paciente: Heitor Guilherme da Cruz Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena, fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Quantificação De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial (lei De Drogas) Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

Heitor Guilherme da Cruz Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 quando a decisão de afastamento se funda apenas na quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Fixação do regime inicial e possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos após redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na sentença recorrida por afastar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base exclusivamente na quantidade e natureza da droga apreendida, aplica-se o entendimento consolidado pelo STF/STJ de que tais elementos, quando não considerados na primeira fase, não podem, por si sós, obstar a aplicação do redutor; assim, deve incidir a minorante em sua fração máxima, com redimensionamento da pena, fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa por sanções restritivas de direitos quando cabível.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena, fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão
  • Fixar 194 dias-multa, no valor unitário mínimo