AREsp 2694003 - DECISAO

AREsp 2694003 - DECISAO

Verificada a primariedade, a pequena quantidade de drogas apreendidas e a inexistência de elementos robustos que comprovem dedicação habitual a atividades criminosas, reconheceu-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em 2/3, redimensionando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, estabelecendo-se regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos, por estarem presentes os requisitos legais e por não haver circunstâncias desfavoráveis que impedissem tal medida.

Parties
Agravante: TALLES RIBEIRO SOUZA; Parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos ora delineados. Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

TALLES RIBEIRO SOUZA

Agravante

Ministério Público

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em grau recursal
  3. 3 Comprovação de dedicação a atividades criminosas como obstáculo à privilegiadora

Ratio Decidendi

Verificada a primariedade, a pequena quantidade de drogas apreendidas e a inexistência de elementos robustos que comprovem dedicação habitual a atividades criminosas, reconheceu-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em 2/3, redimensionando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, estabelecendo-se regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos, por estarem presentes os requisitos legais e por não haver circunstâncias desfavoráveis que impedissem tal medida.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos ora delineados. Ante o exposto, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Mantido o cálculo dosimétrico até o terceiro estágio e reconhecida a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em 2/3.
  • Pena definitiva do delito de tráfico de drogas fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa.