HC 946242 - DECISAO

HC 946242 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do TJSP quanto ao afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, pois o decisum considerou, além da quantidade e variedade de entorpecentes, elementos concretos que indicam dedicação do acusado ao tráfico (passagens na Justiça Infanto-Juvenil por atos análogos, reconhecimento nos meios policiais e demais provas), e a via do habeas corpus não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório; por isso a liminar foi indeferida e não se conheceu o pedido de ofício.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO CANTEIRO; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem impetrada (Habeas Corpus)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Busca Domiciliar, Regime Prisional, Habilidade Probatória / Revolvimento De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Busca Domiciliar Regime Prisional Habilidade Probatória / Revolvimento De Prova

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Parties

LUIZ GUSTAVO CANTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (ato Coator)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do TJSP quanto ao afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, pois o decisum considerou, além da quantidade e variedade de entorpecentes, elementos concretos que indicam dedicação do acusado ao tráfico (passagens na Justiça Infanto-Juvenil por atos análogos, reconhecimento nos meios policiais e demais provas), e a via do habeas corpus não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório; por isso a liminar foi indeferida e não se conheceu o pedido de ofício.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem impetrada (Habeas Corpus)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.