HC 946596 - DECISAO

HC 946596 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo porque a via não admite o reexame do conjunto fático-probatório na ausência de flagrante ilegalidade; a desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/06 foi rejeitada pela Corte de origem porque a quantidade e a forma do entorpecente apreendido (1.044,0 g em tijolo) e a confissão do corréu apontam finalidade mercantil, o que tornaria necessário revolver provas, vedado no writ; a atenuante da confissão espontânea não incide, pois o paciente apenas admitiu posse para consumo, nos termos da Súmula 630/STJ; e o regime inicial mais gravoso foi fundamentado pela multirreincidência e circunstância judicial desfavorável.

Parties
Paciente: MARCOS EDUARDO BUENO; Autoridade Coautora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação, Confissão Espontânea, Regime Prisional, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação Confissão Espontânea Regime Prisional Dosimetria

Case Brief

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Parties

MARCOS EDUARDO BUENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coautora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação de art. 33 para art. 28 da Lei 11.343/06
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d" CP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo porque a via não admite o reexame do conjunto fático-probatório na ausência de flagrante ilegalidade; a desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/06 foi rejeitada pela Corte de origem porque a quantidade e a forma do entorpecente apreendido (1.044,0 g em tijolo) e a confissão do corréu apontam finalidade mercantil, o que tornaria necessário revolver provas, vedado no writ; a atenuante da confissão espontânea não incide, pois o paciente apenas admitiu posse para consumo, nos termos da Súmula 630/STJ; e o regime inicial mais gravoso foi fundamentado pela multirreincidência e circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se