HC 926383 - DECISAO

HC 926383 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a fixação do regime inicial fechado careceu de fundamentação idônea, diante da primariedade da paciente, das circunstâncias judiciais favoráveis e do quantum da pena (3 anos), sendo viável a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, c/c art. 44 do Código Penal; o pedido de prisão domiciliar não foi conhecido por não ter sido apreciado pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: FLAVIA ARANTES PEDRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (stj)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Habeas Corpus, Dosimetria, Prescrição, Prisão Domiciliar, Nulidade De Busca
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Parties

FLAVIA ARANTES PEDRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da fixação do regime inicial fechado por falta de fundamentação idônea
  2. 2 pedido de prisão domiciliar em razão de ser mãe de filho menor de 12 anos e ausência de violência ou grave ameaça
  3. 3 nulidade da busca pessoal e domiciliar não apreciada pelo Tribunal de origem (per saltum)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a fixação do regime inicial fechado careceu de fundamentação idônea, diante da primariedade da paciente, das circunstâncias judiciais favoráveis e do quantum da pena (3 anos), sendo viável a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, c/c art. 44 do Código Penal; o pedido de prisão domiciliar não foi conhecido por não ter sido apreciado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem.

Orders

  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime aberto.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.