HC 945974 - DECISAO

HC 945974 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF, segundo a qual não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ; inexistindo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a exceção não se verifica, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Otavio Pacheco Medronha; Autoridade Coatora: Desembargador Relator da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)

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Parties

Otavio Pacheco Medronha

Paciente

Desembargador Relator da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 contemporaneidade e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 extensão dos efeitos de decisão favorável (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF, segundo a qual não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ; inexistindo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a exceção não se verifica, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.