HC 945634 - DECISAO

HC 945634 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de provas e desclassificação/absolvição, matéria inadequada à via estreita do mandamus; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para a condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e para a majoração da pena pelo art. 40, inciso VI, bem como motivaram a dosimetria, não havendo flagrante ilegalidade a justificar o provimento.

Parties
Paciente: CELSO MARCOS RUIZ; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Desclassificação, Ameaça, Lesão Corporal, Reincidência, Majorantes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Desclassificação Ameaça Lesão Corporal +2 more

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Parties

CELSO MARCOS RUIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação para infração administrativa (RE 635659/STF)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de provas e desclassificação/absolvição, matéria inadequada à via estreita do mandamus; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para a condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e para a majoração da pena pelo art. 40, inciso VI, bem como motivaram a dosimetria, não havendo flagrante ilegalidade a justificar o provimento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.