RHC 204786 - DECISAO

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Apesar de reconhecida a reincidência do paciente, a quantidade apreendida (5,34 g de crack em 13 porções) não demonstra elevada periculosidade social nem circunstâncias que justifiquem, de forma proporcional e necessária, a manutenção da prisão preventiva; assim, a medida extrema mostrou-se desproporcional, sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual o recurso foi provido para revogar a prisão preventiva.

Parties
Recorrente: FERNANDO TEIXEIRA MARTIN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Reincidência

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Parties

FERNANDO TEIXEIRA MARTIN

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente apreendido para fins de custódia cautelar

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecida a reincidência do paciente, a quantidade apreendida (5,34 g de crack em 13 porções) não demonstra elevada periculosidade social nem circunstâncias que justifiquem, de forma proporcional e necessária, a manutenção da prisão preventiva; assim, a medida extrema mostrou-se desproporcional, sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual o recurso foi provido para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.