HC 945637 - DECISAO

HC 945637 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do writ, pois o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a convicção pela prática de associação para o tráfico com base em elementos de prova concretos (quantidade de droga, apetrechos, confissão, tempo de guarda e informações de terceiro preso), tornando inviável o reexame probatório via Habeas Corpus; ademais, a condenação por associação obstaculiza a aplicação da minorante do art. 33, §4º, e não houve agravamento da situação do paciente em violação ao princípio da ne reformatio in pejus.

Parties
Paciente: ELVIS ERNANDES FERREIRA DOS SANTOS; Co Réu: Caio César; Outro Acusado: José Nivaldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Reformatio in Pejus, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Reformatio in Pejus Dosimetria +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ELVIS ERNANDES FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Caio César

Co Réu

José Nivaldo

Outro Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 suficiência da prova para configuração de associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006)
  3. 3 vedação ao Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do writ, pois o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a convicção pela prática de associação para o tráfico com base em elementos de prova concretos (quantidade de droga, apetrechos, confissão, tempo de guarda e informações de terceiro preso), tornando inviável o reexame probatório via Habeas Corpus; ademais, a condenação por associação obstaculiza a aplicação da minorante do art. 33, §4º, e não houve agravamento da situação do paciente em violação ao princípio da ne reformatio in pejus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.